CO129-406 - Public Offices - 1913 — Page 75

ARTICLE 2.

The Macao opium farmer will not be permitted to import more than 260 chests of opium (a chest means 40 balls of raw opium) per andum exclusively destined for the consumption of the fixed and floating population of Macao.

ARTICLE 3.

The Hong Kong opium farmer will not be permitted to import more than 540 chests per annum. These imports shall be exclusively destined for the consumption of the fixed and floating population of Hong Kong. These figures are embodied in the contract recently concluded with the Hong "Kong farmer.

ARTICLE 4.

The farmers of Macao and Hong Kong will be permitted to Import, per annum, respectively, 240 and 120 chests of raw opium exclusively destined for exporta- tion to countries which have not prohibited at present or which shall not prohibit hereafter such imports of opium.

ARTICLE 5.

The limit fixed in the preceding article for Hong Kong must be considered a definite one and not subject to alteration; however, it is understood that in Macao power will be retained to increase the number of chests of raw opium imported each year and destined for exportation, provided that proof is given that the said imports are destined to meet the requirements of lawful trade. For this purpose the farmer shall

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AKTIGO 2.

Não será permittido ao arrenda- tario do opio de Macau importar em cada anno mais de 260 caixas de opio (caixa significa 40 bollas de opio crú) exélusivamente des- tinado ao consumo da população fixa e fluctuanté de Matau.

ARTIGO 3.

Não será permittido ao arrenda- tario do opio de Hong-Kong in- portar em cada anno mais de 540 caixas exclusivamente des- tinadas ao consumo da população tanto fixa como fluctuante. Estes numeros foram incluidos no con- tracto ultimamente feito com o arrendatario do opio de Hong- Kong.

ARTIGO 4.

Será permittido aos arrenda- tarios de Macau et de Hong-Kong importar, por anno, respectiva- mente, 240 et 120 caixas de opio crú exclusivamente destinado í exportação para os paizes que não tenham prohibido ou que não venham a prohibir, mais tarde, a importação do opio.

ARTICO 5.

O limite fixado no artigo pre- cedente para Hong-Kong con- sidera-se definitivo e sem possi- bilidade de alteração, fica porem entendido que em Macau sérá permittido augmentar o numero de caixas de opio crú a importar em cada anno com destino á exportação sempre que se prove que taes importações se destinain ao commerico licito. Para este effeito o arrendatario deverá apre- sentar ao Governador de Macau,

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produce to the Governor of Macao customs certificates passed by the authorities of countries importing the opium showing that the quantities authorized are required for legitimate purposes, over and above the 240 "chests referred to in article 4.

ARTICLE 6.

The Governor of Macao will have power to grant licences under the preceding article for the importation of the quantities of raw opium exceeding the limit fixed in article 4.

ARTICLE 7.

Whereas the limit of chests of raw opium that can be imported annually into Macao" has been fixed in articles 2, 4, and 5 of this Agreement, the Government of India will permit the purchase of opium in open market at the sales at Calcutta or Bombay or any places in India, for export to Macao, up to and not exceeding the limits and conditions so fixed, so long as the opium farmer at Hong Kong is permitted to obtain his supples from this source.

ARTICLE 8.

Raw opium coming from India, consigned to the farmer of Macao, within the limits and conditions above indicated, will be allowed transhipment at Hong Kong free of duty or taxation.

ARTICLE 9.

It is understood that if after periods of five years (the duration of the contracts of the farmer)

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certificados alfandegarios passados pelos auctoridades dos paizes do destino, declarando que as quan- tidades auctorizadas, se destinam a fins licitos, acima das 240 caixas a que se refere o artigo 4.

ARTIGO G.

Será competente o Governador de Macau para conceder licenças, de harmonia -com o artigo pre- cedente, para a importação de quantidades de opio crú acima do limite fixado no artigo 4.

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ARTIGO 7.

Visto ter sido fixado, nos artigos 2, 4 et 5 d'este accordo, o limite de caixas de opio crú, a importar annualmente em Macau, o Governo da India permittirá a compra de opio, em mercado aberto, em Calcutá, Bombaim ou outros logares da India, "čom destino a Macau, não excedendo os limites e condições fixadas e durante todo o tempo que ao arrendatario do opio de Hong- Kong for permittido obter opio da mesma procedencia.

ARTIGO 8.

Será permittido o transbordo em Hong-Kong do opio crú vindo da India consiguado ao arrenda- tario de Macau, dentro dos limites · e condições acima indicadas e livre de qualquer direito ou imposto.

ARTIGO 9.

Fica entendido que, decorridos periodos de cinco aunos (a duração dos contractos com o arrendatario)

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